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LEI 6.533/2023 - DISPÕE SOBRE VIAGENS A SERVIÇO E CONCESSÃO DE DIÁRIAS AO VEREADOR, SERVIDOR PÚBLICO, OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO OU AINDA OS CONTRATADOS NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988;