“DISPÕE SOBRE O ACESSO PÚBLICO A INFORMAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA, EM CUMPRIMENTO À LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
LEI REGULAMENTADORA DA LAI - (SANCIONADA)
PROJETO DE LEI PARA REGULAMENTAÇAO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI)
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