CONSIDERANDO a necessidade de formalizar a designação de servidora FRANCYELLE RIBEIRO SANTOS para atuar como fiscal de contratos administrativos firmados por esta Casa Legislativa; CONSIDERANDO que a servidora FRANCYELLE RIBEIRO SANTOS, vem exercendo, de fato, as atividades inerentes à fiscalização de contratos desde o dia 02 de janeiro de 2025, conforme registros internos e acompanhamento administrativo; RESOLVE: Art. 1º Designar, com efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2025, a servidora FRANCYELLE RIBEIRO SANTOS, inscrita no CPF. nº 024.308.652-03, para atuar como Fiscal dos Contratos Administrativos celebrados pela Câmara Municipal de Capanema.
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