ATRIBUIÇÕES DA MESA DIRETORA

I - propor ao Plenário projetos de resolução que criem, transformar e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como fixem as correspondentes remunerações iniciais; II - propor as resoluções e os decretos legislativos que fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeitos e Vereadores, na forma estabelecida da Lei Orgânica Municipal; III - propor as resoluções e os decretos legislativos concessivos de licenças e afastamentos ao Prefeito e aos Vereadores; IV - elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 31 de agosto, após a aprovação pelo plenário, a proposta parcial do orçamento da Câmara, para ser incluída na propostageral do Município; V - enviar ao Prefeito Municipal, até o primeiro dia de março, das contas do exercício anterior; VI - declarar a perda de mandato de Vereador, de ofício ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara, nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal, assegurada ampla defesa;

I - propor ao Plenário projetos de resolução que criem, transformar e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como fixem as correspondentes remunerações iniciais; II - propor as resoluções e os decretos legislativos que fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeitos e Vereadores, na forma estabelecida da Lei Orgânica Municipal; III - propor as resoluções e os decretos legislativos concessivos de licenças e afastamentos ao Prefeito e aos Vereadores; IV - elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 31 de agosto, após a aprovação pelo plenário, a proposta parcial do orçamento da Câmara, para ser incluída na propostageral do Município; V - enviar ao Prefeito Municipal, até o primeiro dia de março, das contas do exercício anterior; VI - declarar a perda de mandato de Vereador, de ofício ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara, nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal, assegurada ampla defesa; VII VIII IX X - representar, em nome da Câmara, junto aos poderes da União, do Estado e do Distrito Federal; - organizar cronograma de desembolso das dotações da Câmara vinculadamente ao trespasse mensal das mesmas pelo executivo; - proceder a redação final das resoluções e decretos legislativos; - deliberar sobre convocação de sessões extraordinárias da Câmara; XI - receber ou recusar as proposições apresentadas sem observância das disposições regimentais; XII XIII XIV - assinar, por todos os seus membros, as resoluções e os decretos legislativos; - autografar os projetos de lei aprovados, para a sua remessa ao Executivo; - deliberar sobre a realização de sessão solene fora da sede da Edilidade; XV - determinar, no início da legislatura, o arquivamento das proposições não apreciadas na legislatura anterior.