REGULAMENTA O USO DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES LOCADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA/PA, COM FUNDAMENTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA LEI Nº 14.133/2021, NA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO E NAS ORIENTAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.