LEI MUNICIPAL - 5827/1999

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Informações da lei municipal

Data: 22/10/1999

Número: 5827

Exercício: 1999

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

''DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.

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