LEI MUNICIPAL - 6196/2006

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Informações da lei municipal

Data: 04/05/2006

Número: 6196

Exercício: 2006

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

ESTABELECE AS CATEGORIAS E OS HORÁRIOS DE ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM BEBIDAS ALCOÓLICAS PARA CONSUMO IMEDIATO NO MUNICÍPIO DE CAPANEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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