Informações da lei municipal
Data: 11/05/2021
Número: 6492
Exercício: 2021
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO À CONTRATAÇÃO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO NO MUNICÍPIO DE CAPANEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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