"DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE À ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 05/04/2024 09:00:00 | 010ª (Décima) Sessão ORDINÁRIA do 7° Período Legislativo da 19° Legislatura de 5 de Abril de 2024 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | MATÉRIA APROVADA | DEFINITIVA |
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